Webinar | O que esperar da arbitragem tributária no Brasil?

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Sobre o evento

O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, no contexto da linha de pesquisa "Métodos Alternativos (ou Adequados) de Resolução de Controvérsias e o Direito Tributário: Limites e Desafios", convida a todas e a todos para debate público (webinar) sobre os Projetos de Lei (PLs) nº 4.257/19 e 4.468/20, apresentados no Senado Federal e que pretendem introduzir a arbitragem tributária no Brasil. 

 O PL 4.257/19, de autoria do senador Antônio Anastasia e que foi, como exposto em sua justificação, “resultado do trabalho realizado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, pela Consultoria do Senado Federal e pela assessoria legislativa” de seu gabinete, traz a figura da arbitragem tributária via alteração da Lei de Execuções Fiscais, mediante um recorte temporal pós-constituição do crédito tributário/garantia da dívida e a observância da Lei de Arbitragem, com exceção de alguns pontos especificamente disciplinados pelo PL. O foco da arbitragem neste modelo está na resolução de litígios materializados em embargos à execução fiscal, ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e ação consignatória.

O PL 4.468/20, de autoria da senadora Daniella Ribeiro, tem origem, explicitada em sua justificação, em proposta apresentada por Heleno Taveira Torres, Selma Maria Ferreira Lemes e Priscila Faricelli de Mendonça e cria a "arbitragem especial tributária" também com um recorte temporal específico, em momento pré-constituição do crédito tributário (ou seja, diametralmente oposto àquele previsto no PL 4.257/19, quando se pensa no caminho de constituição do crédito tributário). Este modelo de arbitragem visa a prevenir conflitos de natureza tributária – mediante a solução de questões fáticas – antes da formalização do lançamento tributário, podendo servir ainda, como acrescenta sua justificação, para “dirimir conflitos que sejam anteriores aos créditos tributários constituídos” em duas hipóteses que “envolvem matérias fáticas e técnicas: (i) consulta fiscal e (ii) quantificação de crédito reconhecido judicialmente e passível de compensação.”   

O webinar tem por finalidade debater as propostas contidas nos PLs e trazer ideias e sugestões para o seu aperfeiçoamento e eventual conjugação. Pretende-se, assim, contribuir com a efetiva implementação da arbitragem tributária no país.  

 

Coordenação:

Tathiane Piscitelli

Andréa Mascitto

André Luiz Fonseca Fernandes

 

Programação: 9h - Abertura Tathiane dos Santos Piscitelli - Professora, Coordenadora do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional e Coordenadora Acadêmica do grupo de pesquisa "Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária" da FGV Direito SP. Roberto Pasqualin Filho - Presidente do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT) e do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima) e Membro do Conselho Diretor do Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr). 9h10 - Painel 1 A Elaboração dos Projetos de Lei (PLs) nº 4.257/19 e 4.468/20 e os Diferentes Modelos de Arbitragem Tributária: seria possível conjugá-los? Heleno Taveira Torres - Professor titular de Direito Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Priscila Faricelli de Mendonça - Mestre em Direito pela USP, membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP e Sócia da área tributária de Demarest Advogados. Flavio Jaime de Moraes Jardim - Doutor em Direito pela Fordham University, Mestre em Direito Constitucional pelo IDP e em Direito Americano pela Boston University, Procurador da Fazenda Distrital e Advogado em Brasília. 10h10 - Painel 2 Sugestões de Aperfeiçoamento dos Modelos de Arbitragem Tributária dos Projetos de Lei (PLs) nº 4.257/19 e 4.468/20 Membros do grupo de pesquisa "Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária" da FGV Direito SP e do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT). 10h50 - Encerramento Andréa Mascitto - Professora da FGV Direito SP, Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, Coordenadora executiva do grupo de pesquisa "Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária", Membro do Conselho Consultivo do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT) e Sócia do Pinheiro Neto Advogados.

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