Gratuidade processual e acesso à justiça

A Clínica de Acesso à Justiça da FGV Direito SP convida a todas e todos para evento com o objetivo de debater a gratuidade processual e o acesso à justiça. Dentre os muitos desafios para se acessar a justiça em um país de tamanhas desigualdades como o Brasil está o pagamento das custas e despesas processuais. Por essa razão é que existe, na lei, a previsão da gratuidade processual, que significa, na prática, a possibilidade de uma pessoa figurar como parte em um processo independentemente do pagamento dessas verbas.

Embora seja um direito há muito consolidado em nossa legislação, sua interpretação e os critérios a serem observados são objeto de intensas discussões nos poderes Judiciário e Legislativo. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou precedente sobre o tema, no qual reitera a importância da presunção da declaração de insuficiência de recursos, mas abre espaço para a aplicação de critérios objetivos pelo julgador de forma subsidiária (Tema 1178). No Senado Federal está em tramitação o Projeto de Lei nº 2239/2022, que propõe o estabelecimento de critérios objetivos de antemão para a concessão da gratuidade. A prática da assistência jurídica gratuita no âmbito das assistências jurídicas universitárias e da Defensoria Pública aponta para os desafios do estabelecimento desses critérios e para os cuidados a serem tomados para que não haja restrição do acesso à justiça justamente dos mais necessitados. Há uma série de complexidades nesse debate, que perpassam pelas noções de hipossuficiência e de vulnerabilidade.

A Clínica de Acesso à Justiça da FGV Direito SP pretende pautar esse debate e apresentar reflexões extraídas de pesquisa normativa e documental, em diálogo com interlocutores relevantes da área.

Programação:

9h – Abertura

9h15 – Gratuidade processual no Judiciário – o Tema nº 1178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

9h30 –Projeto de Lei nº 2239/2022

9h45 –Gratuidade e triagem no âmbito da assistência jurídica

10h00 –Comentadores

Fernanda Tartuce (Departamento Jurídico XI de Agosto)

Dener Luiz Silva (Defensoria Pública do Estado de São Paulo)