O objetivo do webinar é apresentar as conclusões do Grupo de Estudos em Compliance da FGV Direito SP (FGV LAW), acerca da possibilidade de não se aplicar a multa prevista na Lei nº 12.846/2013 em situações excepcionais, que se mostrem benéficas para a empresa, que poderiam ser voluntariamente reportadas para autoridade competente para celebrar acordo de leniência no âmbito da Lei nº 12.846/2013.
Palestrantes:
Renato Machado de Souza - Diretor de Promoção e Avaliação de Integridade Privada Controladoria-Geral da União (CGU)
Marcelo Pontes Vianna – Secretário de Integridade Privada - Controladoria-Geral da União (CGU)
Thiago Jabor Pinheiro - Doutorando em Direito e Desenvolvimento na FGV Direito SP
Giovanna Montellato Storace Rota - Auditora Federal de Finanças e Controle - Controladoria-Geral da União (CGU)
Moderação:
Carlos Henrique da Silva Ayres - Docente do FGV LAW em disciplinas sobre Compliance