Webinar | Diálogos sobre arbitragem e transação tributárias

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Sobre o evento

O Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional da FGV Direito SP, no contexto da linha de pesquisa “Métodos Alternativos (ou Adequados) de Resolução de Controvérsias e o Direito Tributário: Limites e Desafios”, convida a todas e a todos para debate público (webinar) sobre arbitragem e transação tributárias, elementos indispensáveis do modelo multiportas de solução de litígios tributários que vem se desenvolvendo no Brasil. 

A concretização dos valores constitucionalmente definidos do Estado Social e Democrático de Direito brasileiro, reverberados no sistema tributário nacional, exige amplo e eficaz acesso à justiça. Isto demanda, por sua vez, a criação de uma política pública adequada de resolução de disputas tributárias, com a utilização de métodos como a arbitragem e a transação.

A arbitragem tributária é objeto do PL nº 4.257/19, cujo foco está na resolução de controvérsias materializadas em embargos à execução fiscal, ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e ação consignatória, e do PL nº 4.468/20, que visa a prevenir conflitos - mediante a solução de questões “fáticas” – antes da formalização do lançamento tributário, podendo servir ainda, como assinala sua Justificação, para “dirimir conflitos que sejam anteriores aos créditos tributários constituídos” em duas hipóteses que “envolvem matérias fáticas e técnicas: (i) consulta fiscal e (ii) quantificação de crédito reconhecido judicialmente e passível de compensação.” 

É indispensável que este método heterocompositivo seja introduzido no país, como instrumento de justiça tributária para grandes e pequenos contribuintes. Algo, aliás, que já vem ocorrendo com a transação tributária.

Tal método autocompositivo, disciplinado (Medida Provisória nº 899/19, convertida na Lei nº 13.988/20) e largamente utilizado na esfera federal há mais de um ano como forma de encerrar litígios no campo tributário, vem apresentando resultados relevantes, seja no que se refere à transação na cobrança da dívida ativa, seja no que diz respeito à transação no contencioso. Estes resultados vêm, inclusive, incentivando a criação do instituto por outros entes da federação.

Isto não significa, porém, que a transação federal não possa ser aperfeiçoada. Seria necessária, por exemplo, uma alteração normativa para desincentivar a judicialização relativa à limitação de valor de uma das hipóteses de transação individual, que abrange débitos inscritos de montante superior a R$15 milhões (art. 32, I da Portaria PGFN nº 9.917/21)? Em momento de crise econômica, não seria importante permitir a ampla utilização de prejuízos fiscais em transação? Não seria hora de ampliar a transação no contencioso?

O webinar tem por finalidade debater os rumos que podem ser dados à arbitragem e à transação tributárias no país, com ideias e sugestões com vistas a assegurar que a justiça e a segurança jurídica permeiem o desenvolvimento do sistema multiportas brasileiro de resolução de questões tributárias.   

Coordenação:

Tathiane Piscitelli

Andréa Mascitto

André Luiz Fonseca Fernandes

 

Programação:

10h - Abertura

Tathiane dos Santos Piscitelli, professora, coordenadora do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional e coordenadora acadêmica do Grupo de Pesquisa "Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária" da FGV Direito SP.

Rafael Korff Wagner, presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET) e da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS para o triênio 2019-2021, diretor e membro da Divisão Jurídica da Federasul, mestrando em Direito Constitucional Tributário e Processo Tributário pela PUC/SP e sócio da Lippert Advogados.


10h10 - Os Projetos de Lei (PLs) nº 4.257/19 e 4.468/20 e os possíveis rumos da  arbitragem tributária no Brasil

Moderadora: 

Priscila Faricelli de Mendonça, mestre em Direito pela USP, membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP e sócia da área tributária de Demarest Advogados.

Palestrantes:

Cassiano Menke, mestre e doutor em Direito Tributário pela UFRGS, professor do Curso de Especialização em Direito Tributário da PUCRS/IET, professor de Direito Tributário da Fundação do Ministério Público (FMP) e da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), professor de Direito Financeiro e Fiscal da Escola dos Juízes Federais do RS (Emafe), membro da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS e sócio coordenador da área tributária do Silveiro Advogados.

Reginaldo Angelo dos Santos, advogado e contador, especialista em Direito Tributário pela PUC/SP e em Direito Empresarial pela FGVLAW,  extensão universitária em Direito Tributário pelo IBDT e formação em Arbitragem Tributária em Lisboa pelo CAAD, em conjunto com a FGV,  professor de MBA em Gestão Fiscal e Tributária e membro da Comissão Especial de Contencioso Tributário da OAB/SP.

André Luiz Fonseca Fernandes, aluno do Mestrado Profissional em Direito Tributário da FGV Direito SP, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, membro-pesquisador do Grupo de Pesquisa "Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária" e coordenador do Comitê Temático de Transação Tributária e Negócio Jurídico Processual do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT).


11h - Transação Tributária Federal: Novos Rumos? 

Moderadora:

Andréa Mascitto, professora da Pós-Graduação e coordenadora executiva do Grupo de Pesquisa “Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária” do Núcleo de Direito Tributário da FGV Direito SP, mestre em Direito Tributário pela PUC/SP, conselheira consultiva do Instituto Brasileiro de Arbitragem e Transação Tributárias (IBATT), membro do CBAR (Comitê Brasileiro de Arbitragem) e sócia do Pinheiro Neto Advogados.

Palestrantes:

Carlos Augusto Peixoto Reis, procurador-Chefe da Divisão de Defesa de 2º Grau da Fazenda Nacional na 4º Região. Mestre em Direito pela Fundação do Ministério Público do RS; Pós-graduação em Gestão Pública pela FGV e em Direito Tributário na Universidade Anhanguera.

Sara Mendes Carcará, procuradora da Fazenda Nacional (PFN) desde 2016 e, atualmente, procuradora-chefe do Laboratório de Jurimetria e Inovação da PGFN. Pós-Graduada em Direito Processual Civil.

Jussandra Hickmann Andraschko, vice-presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS, professora convidada do Curso de Pós-graduação em Direito e Processo Tributário do CEISC/UNISC, especialista pelo IBET, LLM em Tributação da Empresa e dos Negócios/Unisinos, advogada e consultora tributária.


11h50 - Encerramento

Tathiane dos Santos Piscitelli, professora, coordenadora do Núcleo de Direito Tributário do Mestrado Profissional e coordenadora acadêmica do Grupo de Pesquisa "Métodos Alternativos de Resolução de Disputa em Matéria Tributária" da FGV Direito SP.

Rafael Korff Wagner, presidente do Instituto de Estudos Tributários (IET) e da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS para o triênio 2019-2021, diretor e membro da Divisão Jurídica da Federasul, mestrando em Direito Constitucional Tributário e Processo Tributário pela PUC/SP e sócio da Lippert Advogados.

Inscrições

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